| Projeto: |
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PL 284 24/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-284/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0284-2005 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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CRIA, DENOMINA E IMPLANTA A CÂMARA DE MEDIAÇÃO DA CIDADANIA NAS REGIÕES DE CADA SUBPREFEITURA DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL / ASSISTENCIA JURIDICA / CAMARA DE MEDIACAO DA CIDADANIA / CIDADANIA / CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL / CRIACAO / MEDIACAO / ORIENTACAO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0917-2005
ver documento Adm0344-2006
ver documento Fin1292-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/05/2005 | Encaminhado em 28/06/2005 | | CCJ | Recebido em 28/06/2005 | Encaminhado em 30/09/2005 | | ADM | Recebido em 03/10/2005 | Encaminhado em 05/05/2006 | | FIN | Recebido em 08/05/2006 | Encaminhado em 22/09/2006 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/05/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 17/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 19/04/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 213/2005 de 24/10/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 06/01/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 001/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 32/2006
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |